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  • 20 Dezembro, 2017

SNC-AP a partir de 1 de janeiro de 2018

Reforma das Finanças Públicas em Portugal

Gestão Financeira da Administração Pública é um elemento essencial na administração do Estado. Portugal terá que passar de um modelo burocrático para um modelo de boa gestão ao nível da estrutura das Finanças Públicas.

Perante a necessidade de uma reforma neste domínio, o Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro, apresenta um conjunto de normas para uniformizar procedimentos e aumentar a transparência das contas publicas.

Neste Decreto-Lei foi publicado o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Publicas, o SNC-AP.

Na Conferência Internacional “Reforma das Finanças Públicas em Portugal” no passado dia 29 de junho de 2017 na Faculdade de Direito de Lisboa, o Ministro das Finanças, Mário Centeno, realçou a importância da Reforma da Administração Pública. Referiu que esta é uma “reforma planeada e enquadrada para dar respostas às nossas Finanças Públicas”, para que seja transparente para todos a gestão da alocação dos recursos dos contribuintes às diferentes necessidades do Estado.

2 processos base para a reforma das finanças públicas

Apesar das várias alterações que foram sendo feitas à Lei 91/2001 de 20 de agosto, as mudanças parecem não ter sido suficientes para impedir os sucessivos desequilíbrios orçamentais e o acumular da dívida pública.

A nova reforma das Finanças Públicas em Portugal assenta em 2 processos: a implementação da nova LEO – Lei de Enquadramento Orçamental e do novo referencial contabilístico designado por SNC-AP.

A nova LEO assenta na definição de programas orçamentais, melhorando a qualidade do reporte, consagrando em simultâneo um conjunto de normas destinadas à transparência orçamental e normalizando os critérios Orçamentais e Financeiros.

Novo referencial contabilístico: SNC-AP

A implementação do SNC-AP visa evidenciar a execução orçamental e demonstrar o respetivo desempenho por forma a proporcionar uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos fluxos de caixa. Tem também como objetivo disponibilizar informação credível para as entidades externas e para a preparação das contas de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais. Desta forma irá obter-se um maior controlo financeiro dos gastos públicos.

O sistema contabilístico terá que ter a capacidade de nos dar em tempo real a informação financeira, orçamental e global, para que o decisor consiga tomar medidas eficientes e ajustadas, por forma a promover a eficiência na alocação dos recursos financeiros do Estado.

Neste sentido o bom gestor público será o que tem capacidade de conter despesa, de gerar receita e criar valor. Para os investidores seremos mais atrativos e para as agências de rating mais credíveis!

Carmen Fortunato, Consultora Sénior

Pós-Graduada em SNC AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (2016) pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa

 

Referências:

Decreto-Lei nº 192/2015 – Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 11 de setembro de 2015. Ministério das Finanças. Lisboa.

Decreto-Lei nº 85/2016 – Diário da República, 1.ª série — N.º 243 — 21 de dezembro de 2016. Ministério da Economia. Lisboa.

Portaria nº 128/2017 – Diário da República, 1.ª série — N.º 68 — 5 de abril de 2017. Ministério das Finanças. Lisboa.

Norma Técnica n.º 1/2017 – 20 de junho de 2017. UniLEO. Lisboa.

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