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  • 22 Maio, 2020

Programa ADAPTAR: ajuda financeira às empresas pós COVID-19

No âmbito da segunda fase de desconfinamento e da retoma da atividade económica do nosso país, as empresas necessitam de proceder às adaptações às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento de todas as normas e recomendações das autoridades competentes.

É neste contexto que o Decreto Lei 20-G/2020 cria um sistema de incentivos destinado à adaptação da atividade económica face ao novo contexto criado pela COVID -19, para que o já anunciado plano de desconfinamento ocorra de forma segura e dê confiança aos cidadãos.

O objetivo deste sistema de incentivos é o de minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas.

O Programa ADAPTAR é financiado por Fundos Europeus, designadamente do Portugal 2020 e por outras fontes de financiamento nacionais, disponíveis no IAPMEI, I. P., e no Turismo de Portugal, I. P.

Apenas é elegível uma candidatura por cada empresa ao abrigo deste Programa. Os apoios concedidos não são cumuláveis com outros auxílios públicos para as mesmas despesas.

No caso das microempresas, as candidaturas foram suspensas a partir do passado dia 25 de maio. Segundo o IAPMEI os apoios estão esgotados, tendo já sido aprovados perto de 14 milhões de euros em apoios.

Para as PME os apoios foram também suspensos, mas na região Norte e Grande Lisboa, mantendo-se as candidaturas abertas para as restantes zonas do país.

Não são elegíveis os projetos que respeitem aos seguintes setores:

> Pesca e aquicultura;

> Produção agrícola primária e florestas;

> Transformação e comercialização de produtos agrícolas;

> Financeiro e seguros;

> Defesa;

> Lotarias e jogos;

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis no caso das pequenas e médias empresas.

Links úteis:

Apoios às PME Portuguesas

1 – Critérios de elegibilidade das pequenas e médias empresas beneficiárias

Alguns dos principais critérios de elegibilidade:

a) Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;

b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

2 – Critérios de elegibilidade dos projetos

a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 5000 e não superior a € 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID -19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;

b) Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;

c) Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

d) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

3 – Despesas elegíveis

a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID -19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;

b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;

c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;

d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

f) Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;

g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;

h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID -19;

i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

4 – Despesas não elegíveis

a) Trabalhos da empresa para ela própria;

b) Aquisição de bens em estado de uso;

c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

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