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  • 9 Abril, 2020

COVID-19: Orçamento de Estado 2020 | E agora?

A proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2020 foi aprovada na Assembleia da República no dia 6 de fevereiro. É a primeira vez na história democrática que um OE prevê um excedente orçamental e esse foi um dos aspetos mais falados ao longo da discussão do mesmo.

Nunca, no entanto, o Ministro das Finanças imaginou que precisaríamos deste excedente para enfrentar o que aí vinha.

Eis que perante um cenário aparentemente positivo surge uma pandemia mundial que muda tudo, atirando o recém-aprovado OE para um contexto de incerteza sobre o real impacto do novo Coronavírus na economia. Este orçamento foi desenhado tendo como pressuposto um cenário de crescimento da economia na ordem dos 1,9%, algo que não poderá acontecer.

A proliferação do novo Coronavírus pela população mundial provocou uma crise sanitária sem precedentes na história recente da humanidade. Estando indiscutivelmente em primeiro lugar a sua saúde, e acudindo antes de tudo ao reforço de meios nesta área, o impacto imediatamente seguinte, na economia e nas finanças das empresas e por conseguinte na sociedade, traz consequências tão graves que será difícil escapar a uma recessão económica ao nível mundial.

Urge agora a tomada de medidas de apoio às empresas e às pessoas, embora com um suporte orçamental não previsto.

O OE para 2020 foi promulgado no dia 23 de março pelo Presidente da República, em pleno estado de emergência, e entrou em vigor no dia 1 de abril. Prolongar um orçamento por duodécimos já não era compatível com as necessidades urgentes do país neste contexto de pandemia e este será, para já, o orçamento que irá suportar estas necessidades.

Segundo o Ministro das Finanças, este OE tem um “conjunto de normas que permitem acomodar uma boa parte das matérias que temos vindo até mais recentemente a legislar”.

A possibilidade de orçamento retificativo terá necessariamente que ser avaliada perante as atuais circunstâncias, “até lá temos margem de adaptação no OE” que entrou em vigor no início do mês de abril, destacou o ministro.

Não obstante o contexto de incerteza que vivemos, estas são, em traços gerais, algumas das medidas contempladas no atual OE:

Famílias:

> Atualização de pensões;

> Reformas de longas carreiras e reformas antecipadas por flexibilização sem penalizações;

> Aumento do salário mínimo nacional de 600€ para 635€;

> Complemento-creche;

> Alargamento do abono de família;

> Alargamento da licença parental para 20 dias úteis;

> Alargamento da rede de creches e do horário de funcionamento;

> Aumento da dedução no IRS para filhos menores de 3 anos;

> Reutilização de manuais escolares:

> Redução do valor das propinas;

> Reforço do apoio social a estudantes carenciados;

> Reforço do alojamento a preços acessíveis para estudantes do ensino superior;

> Criação do incentivo fiscal IRS Jovem;

> Reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do limiar de pobreza;

> Apoios aos cuidadores informais;

> Apoio ao acesso à habitação para famílias mais carenciadas;

> Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo;

> Alargamento da prestação social para inclusão às crianças e jovens com deficiência.

 

Economia:

> Reforço do investimento em transportes públicos, saúde, regadio, defesa, educação e habitação;

> Aumento do limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à coleta em sede de IRS;

> Aumento do limite dos lucros tributáveis sujeitos a taxa reduzida de IRC de 17%;

> Aumento do limite da taxa reduzida de IRC de 12,5% para as micro e PME do Interior;

> Apoios à transformação digital das PME;

> Criação do IVA da Ciência (possibilidade de restituição do IVA pago no âmbito da atividade de I&D);

> Reforço da ligação entre empresas, centros de interface tecnológico e instituições do ensino superior ou outros centros de saber;

> Aumento do peso das exportações no PIB (em direção à meta dos 50%), diversificação dos mercados de exportação e alargamento da base exportadora;

 

Serviços Públicos e Sociedade:

> Mais 6 novos hospitais nos próximos 4 anos;

> Mais 8400 profissionais de saúde, no biénio 2020-2021;

> Cuidados de saúde primários com mais respostas e equipa de saúde familiar alargada a mais utentes;

> Novos investimentos na ferrovia;

> Obras de expansão nos metros de Lisboa e Porto;

> Aquisição de frota de transportes públicos (comboios, autocarros, navios e metro);

> Aumento da oferta de transportes públicos coletivos (Programas PART e PROTransP);

> Modernização e requalificação das escolas básicas e secundárias;

> Redução do nº de alunos por turma;

> Abertura de 50 novos centros “Qualifica”;

> Policiamento de proximidade, nas escolas, apoio aos idosos, no desporto e grandes eventos;

> Reforço das redes locais do Qualifica e da rede de balcões da Inclusão;

> Justiça mais próxima dos cidadãos;

> Comunidades sustentáveis (Ecobairro, Rede Nacional de Cidades Circulares, Rede de Municípios para a Neutralidade Carbónica);

> Redução dos benefícios fiscais prejudiciais ao ambiente;

> Novos incentivos fiscais à mobilidade sustentável;

> Mais cerca de 200 veículos elétricos na frota de transportes públicos;

 

Fonte: OE 2020, Guia para o Cidadão, Ministério das Finanças.

 

Graciete Matias, Finance & BI Business Manager 

 

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