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  • 31 Julho, 2020

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva com Vista à Manutenção dos Postos de Trabalho nas Empresas

O Governo aprovou, em sede de Conselho de Ministros Extraordinário, o ‘novo’ lay-off – o mecanismo de Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%.

A partir do dia 1 de agosto entrará em vigor o novo regime de lay-off.

Do lay-off simplificado passámos para o lay-off intitulado “apoio à retoma progressiva”.

Desta vez o objetivo não é o de apoiar a paragem ou redução de atividade das empresas como aconteceu no período de confinamento provocado pelo COVID-19, mas sim o de suportar financeiramente e promover o regresso à atividade económica.

O lay-off simplificado continuará disponível apenas para as empresas que tenham a sua atividade encerrada por imposição legal.

Podem aderir a este novo regime as empresas com quebras homólogas iguais ou superiores a 40% e permitirá reduzir os horários, consoante o recuo da faturação. A suspensão dos contratos de trabalho não será permitida.

Ficará ainda disponível a partir de agosto o incentivo à normalização da atividade empresarial para as empresas que saiam do lay-off simplificado e não recorram ao “apoio à retoma progressiva”.

Mais detalhes de como será aplicado o  ‘novo’ lay-off com base novo instrumento divulgado pelo Governo: 

1. O que é o apoio extraordinário?

Trata-se de um mecanismo criado pelo Governo para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%.

A Segurança Social comparticipa em 70% a comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução do período normal de trabalho será variável em função da quebra de faturação e dos meses em causa". 

2. Quanto é que os trabalhadores vão receber?

Ao abrigo deste novo apoio, a retribuição dos trabalhadores nunca será inferior a 77% da remuneração normal ilíquida em agosto e setembro ou a 88% de outubro a dezembro. Ainda assim, pode ser superior em função das horas trabalhadas.

3. Existe algum mecanismo para empresas com quebras muito elevadas de faturação?

Para as empresas em situação de crise empresarial com quebra de faturação igual ou superior a 75%, a Segurança Social comparticipará ainda as horas trabalhadas em 35%, ainda segundo o mecanismo que foi aprovado em Conselho de Ministros.

4. Que contribuições que ficam a cargo da empresa?

Além do apoio concedido pela Segurança Social para comparticipar a compensação retributiva, as empresas abrangidas pelo Apoio à Retoma Progressiva têm direito à isenção total ou à dispensa parcial do pagamento das contribuições a cargo da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva devida aos trabalhadores abrangidos.

Esta isenção total ou dispensa parcial variam consoante as seguintes situações: 

  • Micro e PME: Têm direito a isenção total do pagamento de contribuições relativas à compensação retributiva nos meses de agosto e setembro e a dispensa parcial de 50% nos meses de outubro a dezembro;
  • Grandes empresas: Têm direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições relativas à compensação retributiva nos meses de agosto e setembro.

Às empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% aplicam-se as mesmas regras.

5. Como é que as empresas se podem candidatar a este apoio?

As empresas poderão candidatar-se a este apoio na Segurança Social Direta.

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